| Projeto: |
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PR 23 16/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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03-23/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0023-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0023-2011
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 1 de 28/02/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / CADASTRO / CMSP / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / EMPRESTIMO / FACULTATIVIDADE / FOLHA DE PAGAMENTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / NORMAS / REGULAMENTACAO / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / SISTEMA DE CONSIGNACAO FACULTATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1972-2011
ver documento Conj1973-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 25/11/2011 | | CCJ | Recebido em 25/11/2011 | Encaminhado em 14/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 07/02/2012 | | SGP12 | Recebido em 07/02/2012 | Encaminhado em 08/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2012 | Encaminhado em 02/03/2012 | | SGP23 | Recebido em 02/03/2012 | Encaminhado em 02/03/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 02/03/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 15 em 28/02/2012
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| Encerramento: |
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28/02/2012. Motivo: PROMULGADO |